AREsp 1866882 - DECISAO

AREsp 1866882 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por ausência de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição e pela intempestividade do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência sobre a necessidade de comprovação prévia do feriado local.

Parties
Agravante: ANDRÉ SETELIKI KUPKA; Recorrente: RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1046), Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1046) Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANDRÉ SETELIKI KUPKA

Agravante

RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar julgamento do Tema 1046 antes de decidir o agravo interno
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade e limites da comprovação posterior de feriado local e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por ausência de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição e pela intempestividade do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência sobre a necessidade de comprovação prévia do feriado local.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 334-335, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.