AREsp 1994193 - DECISAO

AREsp 1994193 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, sendo manifestamente intempestivo; não houve demonstração, por documento público, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINCOLN SAITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

LINCOLN SAITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, sendo manifestamente intempestivo; não houve demonstração, por documento público, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se