AREsp 1984381 - DECISAO

AREsp 1984381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 14/06/2021; agravo interposto em 31/08/2021), sendo aplicáveis os prazos e dispositivos do CPC indicados; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ Regimento Interno

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Parties

RICARDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 14/06/2021; agravo interposto em 31/08/2021), sendo aplicáveis os prazos e dispositivos do CPC indicados; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.