AREsp 1987697 - DECISAO

AREsp 1987697 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/ Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo legal).
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/ Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo legal).

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.