AREsp 1915415 - DECISAO

AREsp 1915415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o print de tela juntado não comprova, de forma idônea e no momento da interposição, a suspensão de prazos por feriado local; o CPC/2015 exige que tal prova esteja anexada ao recurso (art. 1.003, § 6º) e declarou que a intempestividade não é vício sanável, não havendo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: IVAN NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prova Por Print De Tela, Embargos De Declaração, Sanabilidade De Vícios Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prova Por Print De Tela Embargos De Declaração Sanabilidade De Vícios Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o print de tela comprova suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 se a intempestividade poderia ser sanada ou comprovada posteriormente
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o print de tela juntado não comprova, de forma idônea e no momento da interposição, a suspensão de prazos por feriado local; o CPC/2015 exige que tal prova esteja anexada ao recurso (art. 1.003, § 6º) e declarou que a intempestividade não é vício sanável, não havendo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).