AREsp 1912991 - DECISAO

AREsp 1912991 - DECISAO

Reconheceu-se que a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 decorre de expressa disposição legal e não exige comprovação no ato de interposição do recurso; considerada a data da intimação eletrônica (1/12/2020) e o período suspenso, verificou-se a tempestividade do recurso especial interposto em 22/01/2021, razão pela qual o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de admissibilidade.

Parties
Agravante: A. C. B. A.; Agravado: Primeira Vice-Presidência do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido, reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Do Dia Da Justiça, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 220 Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Do Dia Da Justiça Intimação Eletrônica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A. C. B. A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do TJPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 no ato de interposição do recurso
  2. 2 comprovação de feriados locais e do Dia da Justiça para fins de tempestividade
  3. 3 contagem de prazo recursal em razão de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 decorre de expressa disposição legal e não exige comprovação no ato de interposição do recurso; considerada a data da intimação eletrônica (1/12/2020) e o período suspenso, verificou-se a tempestividade do recurso especial interposto em 22/01/2021, razão pela qual o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido, reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade