AREsp 1915316 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 13/04/2021, termo final 12/04/2021), e a documentação que supostamente comprovaria suspensão de prazos/feriado local não foi juntada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, não se conheceram outros agravos internos por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE MACEDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno de fls. 758/825, e-STJ, e não conheço dos agravos internos de fls. 690/757 e 826/895, e-STJ.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Unirrecorribilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há múltiplos recursos pela mesma parte

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 13/04/2021, termo final 12/04/2021), e a documentação que supostamente comprovaria suspensão de prazos/feriado local não foi juntada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, não se conheceram outros agravos internos por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno de fls. 758/825, e-STJ, e não conheço dos agravos internos de fls. 690/757 e 826/895, e-STJ.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 758/825, e-STJ.
  • Não conheço dos agravos internos de fls. 690/757 e 826/895, e-STJ.