AREsp 1784521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência da suspensão local de prazos invocada em razão da pandemia de COVID-19, e porque o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Jéssica Tolentino de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Locais, COVID 19, Comprovação No Momento Da Interposição, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Locais COVID 19 Comprovação No Momento Da Interposição Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jéssica Tolentino de Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado, recesso ou suspensão de prazo local
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência da suspensão local de prazos invocada em razão da pandemia de COVID-19, e porque o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários de sucumbência nos moldes explicitados no voto.