AREsp 1675641 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o expediente forense; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso e aplicou‑se a majoração de honorários quando presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015; não se aplicou multa do art.1.021, §4º, por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: BENEDITO CLÓVIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

BENEDITO CLÓVIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação, no ato, de feriado local
  2. 2 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da suspensão de expediente por feriado local
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e aplicação da multa processual do art.1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o expediente forense; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso e aplicou‑se a majoração de honorários quando presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015; não se aplicou multa do art.1.021, §4º, por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por intempestividade
  • Manutenção da majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade