AREsp 1878896 - ACORDAO

AREsp 1878896 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a prova apresentada para justificar a intempestividade (cópia de página da internet) não é documento idôneo, não possuindo fé pública, de modo que não afasta a preclusão temporal; o art. 425 do CPC não alcança a situação dos documentos extraídos da internet no caso concreto, e a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso.

Parties
Agravante: ENOCK DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prova De Feriado Local, Documento Idôneo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Prova De Feriado Local Documento Idôneo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENOCK DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se cópia de página extraída da internet é documento idôneo para comprovar feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 se a tempestividade do recurso especial foi corretamente apreciada diante da prova apresentada
  3. 3 aplicabilidade do art. 425, IV e VI, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a prova apresentada para justificar a intempestividade (cópia de página da internet) não é documento idôneo, não possuindo fé pública, de modo que não afasta a preclusão temporal; o art. 425 do CPC não alcança a situação dos documentos extraídos da internet no caso concreto, e a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.