AREsp 1873397 - ACORDAO

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Recurso conhecido como intempestivo porque protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; inexistência de documento idôneo juntado no ato de interposição para comprovar feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que não se admite a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (intempestividade) Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (intempestividade) Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e efeitos da modulação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Recurso conhecido como intempestivo porque protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; inexistência de documento idôneo juntado no ato de interposição para comprovar feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que não se admite a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.