AREsp 1900798 - ACORDAO

AREsp 1900798 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a jurisprudência consolidada (AResp 1.481.810/SP) exige tal comprovação no ato, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, pois restringe a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de carnaval em situações específicas.

Parties
Agravante: CANDIDO DE SOUZA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO DE SOUZA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a jurisprudência consolidada (AResp 1.481.810/SP) exige tal comprovação no ato, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, pois restringe a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda‑feira de carnaval em situações específicas.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Manteve‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.