AREsp 1878593 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimado em 16/09/2020 e protocolizado em 09/10/2020) e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade, devendo prevalecer a jurisprudência da Corte e os precedentes mencionados.

Parties
Agravante: FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Tempestividade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Certidão De Tempestividade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 não vinculação da certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimado em 16/09/2020 e protocolizado em 09/10/2020) e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade, devendo prevalecer a jurisprudência da Corte e os precedentes mencionados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade