AREsp 1987476 - DECISAO

AREsp 1987476 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o agravo em 10/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicação do disposto sobre comprovação de feriado local e determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA CRISTINA CONEGLIAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime De Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA CONEGLIAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o agravo em 10/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicação do disposto sobre comprovação de feriado local e determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado