AREsp 1918671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; os documentos juntados às fls. 352-356 e-STJ foram considerados não idôneos, de modo que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolizado em 28/01/2021, após o termo final em 26/01/2021), justificando a manutenção do decreto de intempestividade.

Parties
Agravante: ÉRICO BARRETO BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ÉRICO BARRETO BACELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ocorrer posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; os documentos juntados às fls. 352-356 e-STJ foram considerados não idôneos, de modo que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolizado em 28/01/2021, após o termo final em 26/01/2021), justificando a manutenção do decreto de intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial