AREsp 1901805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, nem houve hipótese de aplicação de suspensão extraordinária comprovável posteriormente em razão da pandemia conforme Resoluções do CNJ citadas.

Parties
Agravante: HERALDO JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15
Processo Civil Processual Penal Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/15

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Parties

HERALDO JOSÉ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do prazo processual (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 se a suspensão de prazos em razão da pandemia pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos para processos físicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, nem houve hipótese de aplicação de suspensão extraordinária comprovável posteriormente em razão da pandemia conforme Resoluções do CNJ citadas.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.