AREsp 1933038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP que permitiria comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso. Assim, restou configurada a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: Tiago Breno Gomes de Oliveira Lobo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Tiago Breno Gomes de Oliveira Lobo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP que permitiria comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso. Assim, restou configurada a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.