AREsp 1986238 - DECISAO

AREsp 1986238 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12/02/2020 e o agravo somente interposto em 11/03/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DA UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DA UFPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local para efeito de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12/02/2020 e o agravo somente interposto em 11/03/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.