AREsp 1983580 - DECISAO

AREsp 1983580 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/06/2021; interposição em 15/07/2021), sendo manifesto intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não cabe regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/06/2021; interposição em 15/07/2021), sendo manifesto intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não cabe regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.