RMS 67357 - DECISAO

RMS 67357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo impossível a regularização posterior; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo impossível a regularização posterior; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.