AREsp 1951946 - DECISAO

AREsp 1951946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; sob o CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a jurisprudência que permitia comprovação posterior não subsiste, salvo a modulação restrita fixada no REsp 1.813.684/SP (aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 17/11/2019); como não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não sanam tal irregularidade.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; sob o CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a jurisprudência que permitia comprovação posterior não subsiste, salvo a modulação restrita fixada no REsp 1.813.684/SP (aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 17/11/2019); como não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não sanam tal irregularidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa