AREsp 1956539 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, nem regularizou a representação processual no prazo previsto após intimação, incorrendo em preclusão, razão pela qual o não conhecimento do recurso está justificado.

Parties
Embargante: W3 FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

W3 FACTORING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração) e consequências da inércia quanto à juntada
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, nem regularizou a representação processual no prazo previsto após intimação, incorrendo em preclusão, razão pela qual o não conhecimento do recurso está justificado.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).