AREsp 1919974 - DECISAO

AREsp 1919974 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o CPC/2015, em seu art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação no momento da interposição, não é admitida juntada posterior e o recurso é considerado intempestivo, justificando o indeferimento.

Parties
Peticionária: ELZA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

ELZA DIAS FERREIRA

Peticionária

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Qual o regime aplicável quanto à contagem de prazo (CPC/2015) e prazo de 15 dias úteis para agravo e recurso especial
  3. 3 Se a jurisprudência anterior (CPC/1973) que admitia comprovação posterior subsiste diante do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o CPC/2015, em seu art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação no momento da interposição, não é admitida juntada posterior e o recurso é considerado intempestivo, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.