AREsp 1953573 - DECISAO

AREsp 1953573 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a recorrente não juntou documento oficial que atestasse os supostos feriados locais de 15/02/2021 e 17/02/2021 no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e o pedido de recebimento foi indeferido.

Parties
Peticionária: SEBASTIANA TIBÉRIO DE BARROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Petição Para Recebimento De Recurso
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Para Interposição De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Para Interposição De Recurso Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA TIBÉRIO DE BARROS LOPES

Peticionária

Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Petição Para Recebimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 qual legislação processual (CPC/2015) rege a tempestividade do recurso
  3. 3 se a petição apresentada interrompe o prazo para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a recorrente não juntou documento oficial que atestasse os supostos feriados locais de 15/02/2021 e 17/02/2021 no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e o pedido de recebimento foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.