AREsp 1953677 - DECISAO

AREsp 1953677 - DECISAO

Indeferir o pedido porque, na vigência do CPC/2015, a prova do feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não sendo apresentada tal prova no ato, não se admite comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo; a petição não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Peticionário: CELSO COSTA DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Tempestividade E Comprovação De Feriado Local
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

CELSO COSTA DONATO

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Tempestividade E Comprovação De Feriado Local

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo e comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido porque, na vigência do CPC/2015, a prova do feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não sendo apresentada tal prova no ato, não se admite comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo; a petição não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.