AREsp 1952652 - DECISAO

AREsp 1952652 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 01/04/2021, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o feriado nacional de 02/04/2021 não exige comprovação.

Parties
Peticionário: GENESIO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

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Parties

GENESIO RAMIRES

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 01/04/2021, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o feriado nacional de 02/04/2021 não exige comprovação.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.