AREsp 1954335 - DECISAO

AREsp 1954335 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; não apresentada essa prova no ato, considera-se o recurso intempestivo, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Recorrente: REGINA PAREDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Prazo Recursal (cpc/2015)

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Parties

REGINA PAREDE

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo e recurso especial
  3. 3 necessidade de juntada, no ato de interposição, de documento que comprove o feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; não apresentada essa prova no ato, considera-se o recurso intempestivo, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido.
  • Publique-se.