AREsp 1953193 - DECISAO

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Na vigência do CPC/2015 aplica-se o prazo de 15 dias úteis e a exigência de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); não tendo o recorrente juntado tal prova quanto ao dia 01/04/2021, o pedido de recebimento do recurso é indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionante: SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Prazo Recursal

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Parties

SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se o prazo de 15 dias úteis e a exigência de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); não tendo o recorrente juntado tal prova quanto ao dia 01/04/2021, o pedido de recebimento do recurso é indeferido por intempestividade.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.