AREsp 1952641 - DECISAO

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Por aplicação do art.1.003, §6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo sido juntada a prova no momento oportuno, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Parties
Recorrente: FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Direito Processual Civil Recursos Prazo Processual Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 qual o regime temporal aplicável (CPC/2015) para contagem de prazo recursal
  3. 3 se a petição apresentada interrompe o prazo para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.1.003, §6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo sido juntada a prova no momento oportuno, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.