AREsp 1970569 - DECISAO

AREsp 1970569 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão recorrido intimado em 28/01/2021; recurso interposto em 24/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC); por estas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: RM CONSULTORIA ECONOMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RM CONSULTORIA ECONOMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão recorrido intimado em 28/01/2021; recurso interposto em 24/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC); por estas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.