AREsp 1677357 - DECISAO

AREsp 1677357 - DECISAO

Comprovada no ato de interposição do recurso a suspensão dos prazos processuais em 20/6/2019 e 21/6/2019, concluiu-se que o prazo iniciou-se em 6/6/2019 e expirou em 28/6/2019, data em que o recurso especial foi manejado, demonstrando sua tempestividade; por isso, acolheu-se o agravo interno e determinou-se que o agravo em recurso especial seja novamente analisado.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Para Interposição De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Para Interposição De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente pode comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior ao ato de interposição
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovada no ato de interposição do recurso a suspensão dos prazos processuais em 20/6/2019 e 21/6/2019, concluiu-se que o prazo iniciou-se em 6/6/2019 e expirou em 28/6/2019, data em que o recurso especial foi manejado, demonstrando sua tempestividade; por isso, acolheu-se o agravo interno e determinou-se que o agravo em recurso especial seja novamente analisado.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para que o agravo em recurso especial seja novamente analisado.
  • Publique-se.