AREsp 1952506 - DECISAO

AREsp 1952506 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; como o dia 03/06/2021 era suposto feriado local e não foi comprovado no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionária: ELENITA IMPERATRIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Princípio Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

ELENITA IMPERATRIZ DE JESUS

Peticionária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos prazos e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; como o dia 03/06/2021 era suposto feriado local e não foi comprovado no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.