AREsp 1952560 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior, de modo que a falta de tal comprovante no momento da interposição torna o recurso intempestivo e justifica o indeferimento do pedido.

Parties
Peticionária: DIVINA JOSÉ PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

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Parties

DIVINA JOSÉ PATRÍCIO

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo recursal
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo e à necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior, de modo que a falta de tal comprovante no momento da interposição torna o recurso intempestivo e justifica o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.