AREsp 1846629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo (intimação em 30/10/2019 e agravo em 25/11/2019) e, na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção jurisprudencial relativa ao feriado da segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: DRAUZIO REZENDE GARCIA; Recorrido: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Intempestividade, Reforma Ex Officio, Desincorporação De Militar
Processual Civil Administrativo Direito Militar Tempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Intempestividade Reforma Ex Officio +1 more

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Parties

DRAUZIO REZENDE GARCIA

Recorrente

Exército Brasileiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à exigência de prova no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo (intimação em 30/10/2019 e agravo em 25/11/2019) e, na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção jurisprudencial relativa ao feriado da segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso