AREsp 1953491 - DECISAO

AREsp 1953491 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não comprovada tal ocorrência no momento, considera-se o recurso intempestivo, vedada a comprovação posterior.

Parties
Recorrente: TEREZA FARIA JACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição Para Recebimento De Recurso/reconhecimento De Tempestividade
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Interposição De Recurso Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZA FARIA JACOMINI

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição Para Recebimento De Recurso/reconhecimento De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao prazo e à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); não comprovada tal ocorrência no momento, considera-se o recurso intempestivo, vedada a comprovação posterior.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.