AREsp 1953153 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 à espécie (princípio tempus regit actum). O art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação nos autos no momento da interposição, vedada a prova posterior, impõe-se o indeferimento do pedido de recebimento do recurso.

Parties
Peticionante: PEDRO DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

PEDRO DAMASIO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 à verificação da tempestividade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar certidão de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 à espécie (princípio tempus regit actum). O art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação nos autos no momento da interposição, vedada a prova posterior, impõe-se o indeferimento do pedido de recebimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.