AREsp 1952682 - DECISAO

AREsp 1952682 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a recorrente juntado prova naquele momento, não se admite comprovação posterior e o recurso é considerado intempestivo.

Parties
Peticionária: MARIA ROQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória Sobre Tempestividade E Admissibilidade Recursal
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ROQUE DE SOUSA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória Sobre Tempestividade E Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente
  2. 2 qual código processual (CPC/2015) rege a contagem do prazo
  3. 3 exigência de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a recorrente juntado prova naquele momento, não se admite comprovação posterior e o recurso é considerado intempestivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.