AREsp 1952642 - DECISAO

AREsp 1952642 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido, por considerar intempestivo o recurso sem prova contemporânea do feriado.

Parties
Peticionante: ALVARO LUCIO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO LUCIO JORDÃO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local é admitida
  2. 2 aplicação do CPC/2015 para cálculo de prazo e admissibilidade recursal
  3. 3 interpretação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido, por considerar intempestivo o recurso sem prova contemporânea do feriado.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se