AREsp 1812019 - DECISAO

AREsp 1812019 - DECISAO

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por a inadmissão ter sido fundamentada em entendimento reiterado/recursos repetitivos (publicada na vigência do CPC/2015), o agravo em recurso especial é inadmissível nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, a Corte, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão da Presidência e não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA LEAL PELLIZZON; Agravante: REGIS FABRÍCIO PELLIZZON; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão da Presidência e, no mesmo ato, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA LEAL PELLIZZON

Agravante

REGIS FABRÍCIO PELLIZZON

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e uso do sistema eletrônico PROJUDI
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a inadmissão decorre de decisão vinculada a recurso repetitivo (art. 1.042, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por a inadmissão ter sido fundamentada em entendimento reiterado/recursos repetitivos (publicada na vigência do CPC/2015), o agravo em recurso especial é inadmissível nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, a Corte, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão da Presidência e não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão da Presidência e, no mesmo ato, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência (fls. 956-957, e-STJ)
  • Não conhecer do agravo em recurso especial