AREsp 1950206 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do primeiro agravo em recurso especial, e a juntada posterior não saneia a intempestividade nem afasta a preclusão decorrente da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITABORAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Preclusão Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto à data de intimação e prazo recursal
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do primeiro agravo em recurso especial, e a juntada posterior não saneia a intempestividade nem afasta a preclusão decorrente da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios