AREsp 1952546 - DECISAO

AREsp 1952546 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, e a petição apresentada não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Peticionária: IDA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

IDA DE SIQUEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 pressuposto de admissibilidade recursal quanto à comprovação de feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, e a petição apresentada não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se