AREsp 1975072 - DECISAO

AREsp 1975072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SOLANGE RIVERA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

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Parties

SOLANGE RIVERA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...