RMS 67551 - DECISAO

RMS 67551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 10/03/2020 e interpôs o recurso em 19/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos no Tribunal de origem nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e a suspensão de prazos por força da pandemia ocorreu apenas no período fixado pela Resolução do CNJ n. 313/2020.

Parties
Recorrente: JULIA DE MARIA PRADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Controle De Prazos Processuais Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Local

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Parties

JULIA DE MARIA PRADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 aplicação de normas sobre contagem de prazo durante pandemia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 10/03/2020 e interpôs o recurso em 19/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos no Tribunal de origem nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e a suspensão de prazos por força da pandemia ocorreu apenas no período fixado pela Resolução do CNJ n. 313/2020.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.