AREsp 1975574 - DECISAO

AREsp 1975574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/02/2021 e o agravo foi interposto em 19/03/2021, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/02/2021 e o agravo foi interposto em 19/03/2021, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.