AREsp 1952639 - DECISAO

AREsp 1952639 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntado documento hábil no momento do protocolo, não se admitiu a comprovação posterior e o recurso não foi conhecido.

Parties
Peticionária: SIRLEI GENESSI AVILA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
indeferido o pedido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais E Agravos, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Recursos Especiais E Agravos Cpc/2015

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Parties

SIRLEI GENESSI AVILA DE MOURA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntado documento hábil no momento do protocolo, não se admitiu a comprovação posterior e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

indeferido o pedido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido.
  • Publique-se.