AREsp 1952640 - DECISAO

AREsp 1952640 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a peticionária não juntou documento oficial que comprovasse o alegado feriado local no momento da interposição, não é possível reconhecer a tempestividade do recurso, razão pela qual o pedido de recebimento é indeferido.

Parties
Recorrente: SIRLEI GENESSI AVILA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Petição
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SIRLEI GENESSI AVILA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Exigência de juntada de documento que comprove feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a peticionária não juntou documento oficial que comprovasse o alegado feriado local no momento da interposição, não é possível reconhecer a tempestividade do recurso, razão pela qual o pedido de recebimento é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.