AREsp 1953863 - DECISAO

AREsp 1953863 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a novel disposição do art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão com fé pública; não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior, razão pela qual o pedido é indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionária: SOLIDARIA MARIA FIEL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Prazo Processual

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Parties

SOLIDARIA MARIA FIEL DE SÁ

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 qual o regime aplicável quanto à contagem e admissibilidade de recursos com base no CPC/2015
  3. 3 efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a novel disposição do art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão com fé pública; não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior, razão pela qual o pedido é indeferido por intempestividade.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.