AREsp 1954326 - DECISAO

AREsp 1954326 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e impede sua recepção.

Parties
Peticionária: NILSA ALEGRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição Relativa À Tempestividade De Recurso (após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Art. 1.003, §6º
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015 Art. 1.003, §6º

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Parties

NILSA ALEGRE PEREIRA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição Relativa À Tempestividade De Recurso (após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e impede sua recepção.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.