AREsp 1952619 - DECISAO

AREsp 1952619 - DECISAO

Aplicam-se as normas do CPC/2015, que estabelecem prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso e impõem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Como a parte não juntou documento hábil a comprovar o suposto feriado local de 01/04/2021 no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionária: IDA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

IDA DE SIQUEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para dilação do prazo

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do CPC/2015, que estabelecem prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso e impõem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Como a parte não juntou documento hábil a comprovar o suposto feriado local de 01/04/2021 no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido por intempestividade.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.