AREsp 1978212 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, e, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA ROSANA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FATIMA ROSANA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, e, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.